Súmula nº 337 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS (redação do item IV alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I – Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:
a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e
b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.
II – A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho – TST torna válidas todas as suas edições anteriores.
III – A mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, “a”, desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos;
IV – É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente:
a) transcreva o trecho divergente;
b) aponte o sítio de onde foi extraído; e
c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

Precedentes:

Item I

MA 129488-85.1994.5.55.5555, TP – Min. Ney Proença Doyle
DJ 02.12.1994 – Decisão unânime

ERR 4923-38.1989.5.15.5555, Ac. SDI 1811/1994 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 02.09.1994 – Decisão unânime

Item II

ERR 166611-86.1995.5.01.5555 – Min. Rider de Brito
DJ 17.08.2001 – Decisão unânime

ERR 258438-47.1996.5.01.5555 – Min. Vantuil Abdala
DJ 10.12.1999 – Decisão unânime

ERR 265033-62.1996.5.01.5555 – Min. Vantuil Abdala
DJ 24.09.1999 – Decisão unânime

ERR 206109-92.1995.5.01.5555 – Min. Leonaldo Silva
DJ 03.09.1999 – Decisão unânime

ERR 248723-34.1996.5.17.5555 – Min. Rider de Brito
DJ 06.11.1998 – Decisão unânime

Item III

ERR 790244-40.2001.5.02.5555 – Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 21.05.2010 – Decisão unânime

ERR 18300-15.2007.5.15.0004 – Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 07.05.2010 – Decisão unânime

ERR 215800-07.2003.5.15.0109 – Min. Augusto César Leite Carvalho
DEJT 09.04.2010 – Decisão unânime

EEDRR 810378-12.2001.5.12.5555 – Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 19.03.2010 – Decisão unânime

ERR 160700-64.2007.5.03.0011 – Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 05.03.2010 – Decisão unânime

EEDRR 35840-00.93.2002.5.09.0900 – Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 04.12.2009 – Decisão unânime

ERR 81200.02.2005.5.15.0005 – Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 02.10.2009 – Decisão unânime

ERR 9951600-90.2005.5.09.0013 – Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 07.08.2009 – Decisão unânime

EEDRR 63700-52.2003.5.03.0028 – Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 12.06.2009 – Decisão unânime

EEDAIRReRR 8251700-54.2003.5.01.0900 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 29.05.2009 – Decisão unânime

EEDRR 136200-78.1998.5.15.0-0054 – Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 19.12.2008 – Decisão unânime

EEDRR 751874-62.2001.5.03.5555 – Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 19.12.2008 – Decisão por maioria

EEDRR 723069-02.2001.5.03.5555 – Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 12.12.2008 – Decisão unânime

ERR 774715-08.2001.5.01.5555 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 21.11.2008 – Decisão unânime

EEDRR 734122-44.2001.5.15.5555 – Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 14.11.2008 – Decisão unânime

ERR 7651200-10.2003.5.02.0900 – Red. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 16.05.2008 – Decisão por maioria

ERR 482780-43.1998.5.02.5555 – Red. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 11.11.2005 – Decisão por maioria

ERR 5822700-18.2002.5.02.0900 – Min. João Batista Brito Pereira
DJ 22.03.2005 – Decisão unânime

ERR 398094-60.1997.5.09.5555 – Min. João Batista Brito Pereira
DJ 30.01.2004 – Decisão por maioria

ERR 5300-82.2002.5.03.0900 – Min. João Batista Brito Pereira
DJ 05.12.2003 – Decisão unânime

ERR 397990-68.1997.5.09.5555 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 21.11.2003 – Decisão por maioria

ERR 434995-90.1998.5.09.5555 – Min. João Batista Brito Pereira
DJ 03.10.2003 – Decisão por maioria

RR 1399200-83.2000.5.09.0010, 1ªT – Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 21.05.2010 – Decisão unânime

RR 5454300-25.2002.5.02.0900, 2ªT – Min. Vantuil Abdala
DEJT 20.11.2009 – Decisão unânime

AIRR 25840-63.2009.5.10.0011, 3ªT – Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 30.03.2010 – Decisão unânime

RR 7300-34.2007.5.01.0060, 4ªT – Min. Fernando Eizo Ono
DEJT 07.05.2010 – Decisão unânime

RR 167200-78.2006.5.15.0131, 4ªT – Min. Antônio José Barros Levenhagen
DEJT 23.04.2010 – Decisão unânime

RR 485200-97.2007.5.12.0035, 5ªT – Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 23.04.2010 – Decisão unânime

RR 114800-85.2007.5.24.0007, 5ªT – Min. Emmanoel Pereira
DEJT 12.03.2010 – Decisão unânime

AIRR 6540-18.2009.5.10.0011, 5ªT – Min. Kátia Magalhães Arruda
DEJT 18.12.2009 – Decisão unânime

RR 88000-33.2004.5.02.0073, 8ªT – Min. Dora Maria da Costa
DEJT 23.10.2009 – Decisão unânime

RR 190200-43.2006.5.12.0050, 8ªT – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 31.10.2008 – Decisão unânime

Histórico:
Súmula alterada – (redação alterada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada em 16.11.2010, em decorrência da inclusão dos itens III e IV) – Res. 173/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010
IV – É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, sendo necessário que o recorrente transcreva o trecho divergente e aponte o sítio de onde foi extraído com a devida indicação do endereço do respectivo conteúdo na rede (URL – Universal Resource Locator).
Súmula alterada (Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 317 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Nº 337 Comprovação de divergência jurisprudencial. Recursos de revista e de embargos
I – Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:
a) Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e
b) Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. (ex-Súmula nº 337 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II – A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho – TST torna válidas todas as suas edições anteriores. (ex-OJ nº 317 da SBDI-1 – DJ 11.08.2003)
Súmula alterada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nº 337 Comprovação de divergência jurisprudencial. Recursos de revista e de embargos
Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:
I – Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado; e
II – Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.
Redação original (revisão da Súmula nº 38) – Res. 35/1994, DJ 18, 21 e 22.11.1994 – Republicada DJ 30.11, 01 e 02.12.1994
Nº 337 Comprovação de divergência jurisprudencial. Recursos de revista e de embargos.Revisão do Enunciado nº 38
Para comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente:
I – Junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado; e
II – Transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, mencionando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso.

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