Súmula nº 339 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 25 e 329 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 – Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 – e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 – inserida em 29.03.1996)
II – A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 da SBDI-1 – DJ 09.12.2003)

Precedentes:

Item I

ERR 22930/1991, Ac. 1158/1996 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 21.06.1996 – Decisão unânime

ERR 65595/1992, Ac. 736/1996 – Min. Cnéa Moreira
DJ 12.04.1996 – Decisão unânime

ERR 32442/1991, Ac. 0281/1996 – Min. Cnéa Moreira
DJ 22.03.1996 – Decisão unânime

ERR 1559/1990, Ac. 2854/1992 – Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 11.12.1992 – Decisão por maioria

ERR 36642/1991, Ac. 562/1994 – Min. Vantuil Abdala
DJ 22.04.1994 – Decisão por maioria

RR 65080/1992, Ac 1ª T 2813/1993 – Red. Min. Afonso Celso
DJ 19.11.1993 – Decisão por maioria

RR 56544/1992, Ac 2ª T 2333/1993 – Min. José Francisco da Silva
DJ 01.10.1993 – Decisão unânime

RR 61116/1992, Ac 5ª T 2662/1993 – Red. Min. Antônio Maria Thaumaturgo Cortizo
DJ 29.10.1993 – Decisão por maioria

Item II

EEDRR 359325/1997 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 27.06.2003 – Decisão por maioria

ERR 574134/1999 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 02.05.2003 – Decisão unânime

ERR 465868/1998 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 14.06.2002 – Decisão unânime

ERR 192709/1995, Ac. 2363/1997 – Min. Vantuil Abdala
DJ 06.06.1997 – Decisão unânime

RR 410233/1997, 2ª T – Juiz Conv. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 19.10.2001 – Decisão unânime

RR 530114/1999, 3ª T – Min. Francisco Fausto
DJ 19.11.1999 – Decisão unânime

RR 434599/1998, 2ª T – Min. Milton de Moura França
DJ 08.02.2002 – Decisão unânime

RR 621938/2000, 5ª T – Min. Rider de Brito
DJ 25.10.2002 – Decisão unânime

Histórico:
Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Redação original – Res. 39/1994, DJ 20, 21 e 22.12.1994
Nº 339 CIPA. Suplente. Garantia de emprego. CF/88.
O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea a, do ADCT da Constituição da República de 1988.

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