Súmula nº 345 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

BANDEPE. REGULAMENTO INTERNO DE PESSOAL NÃO CONFERE ESTABILIDADE AOS EMPREGADOS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco – BANDEPE, na parte que trata de seu regime disciplinar, não confere estabilidade aos seus empregados.

Precedentes:

RR 119311/1994, Ac. 1ªT 2379/1995 – Min. Afonso Celso
DJ 16.06.1995 – Decisão por maioria

RR 86552/1993, Ac. 1ªT 2205/1994 – Min. Indalécio Gomes Neto
DJ 10.06.1994 – Decisão por maioria

RR 95469/1993., Ac. 2ªT 3070/1995 – Min. João Tezza
DJ 04.08.1995 – Decisão unânime

RR 93081/1993, Ac. 2ªT 020/1995 – Min. Hylo Gurgel
DJ 24.03.1995 – Decisão por maioria

RR 92870/1993, Ac. 2ªT 3608/1994 – Red. Min. Vantuil Abdala
DJ 17.02.1995 – Decisão por maioria

RR 91120/1993, Ac. 2ªT 2861/1994 – Min. Hylo Gurgel
DJ 02.09.1994 – Decisão por maioria

RR 91686/1993, Ac. 3ªT 3726/1995 – Min. Roberto Della Manna
DJ 15.09.1995 – Decisão por maioria

RR 97177/1993, Ac. 3ªT 2493/1995 – Min. José Calixto Ramos
DJ 18.08.1995 – Decisão unânime

RR 93163/1993, Ac. 3ªT 3429/1995 – Min. José Calixto Ramos
DJ 18.08.1995 – Decisão unânime

RR 92140/1993, Ac. 3ªT 4420/1994 – Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 09.12.1994 – Decisão unânime

RR 103935/1994, Ac. 4ªT 2963/1995 – Min. Almir Pazzianotto Pinto
DJ 09.06.1995 – Decisão por maioria

RR 88859/1993, Ac. 4ªT 1470/1995 – Min. Almir Pazzianotto Pinto
DJ 02.06.1995 – Decisão unânime

RR 95442/1993, Ac. 4ªT 3686/1994 – Red. Juiz Conv. Rider de Brito
DJ 27.10.1994 – Decisão por maioria

RR 86485/1993, Ac. 4ªT 4646/1993 – Min. Almir Pazzianotto Pinto
DJ 11.03.1994 – Decisão unânime

RR 92663/1993, Ac. 5ªT 4459/1994 – Red. Min. Armando de Brito
DJ 03.02.1995 – Decisão por maioria

RR 95473/1993, Ac. 5ªT 4643/1994 – Min. Nestor Hein
DJ 02.12.1994 – Decisão por maioria

RR 89451/1993, Ac. 5ªT 3815/1994 – Min. Armando de Brito
DJ 11.11.1994 – Decisão unânime

RR 94056/1993, Ac. 5ªT 3345/1994 – Min. Armando de Brito
DJ 30.09.1994 – Decisão por maioria

Histórico:
Redação original – Res. 54/1996, DJ 19, 22 e 23.04.1996 – Republicada DJ 09, 10 e 13.05.1996
Nº 345 Bandepe – Regulamento interno de pessoal não confere estabilidade aos empregados.
O Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco – BANDEPE, na parte que trata do seu regime disciplinar, não confere estabilidade em favor dos seus empregados.

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