Súmula nº 348 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

AVISO PRÉVIO. CONCESSÃO NA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO. INVALIDADE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É inválida a concessão do aviso prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.

Precedentes:

ERR 83700/1993, Ac. 5192/1995 – Juiz Conv. Euclides Alcides Rocha
DJ 02.02.1996 – Decisão unânime

ERR 81862/1993, Ac. 4550/1995 – Min. Vantuil Abdala
DJ 24.11.1995 – Decisão unânime

ERR 100244/1993, Ac. 3374/1995 – Min. Ney Doyle
DJ 13.10.1995 – Decisão por maioria

ERR 709/1989, Ac. 1316/1992 – Min. José Carlos da Fonseca
DJ 07.08.1992 – Decisão por maioria

ERR 5632/1988, Ac. 511/1992 – Min. Hélio Regato
DJ 22.05.1992 – Decisão por maioria

ERR 4777/1988, Ac. 422/1992 – Min. Hélio Regato
DJ 08.05.1992 – Decisão por maioria

ERR 4076/1988, Ac. 2175/1991 – Min. José Carlos da Fonseca
DJ 11.12.1991 – Decisão por maioria

ERR 2809/1988, Ac. 660/1991 – Min. José Ajuricaba da Costa e Silva
DJ 21.06.1991 – Decisão unânime

ERR 7277/1988, Ac. 398/1991 – Min. José Carlos da Fonseca
DJ 03.05.1991 – Decisão por maioria

Histórico:
Redação original – Res. 58/1996, DJ 28.06, 03, 04 e 05.07.1996

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