Súmula nº 35 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A majoração do salário mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899 da CLT.

Histórico:

Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970