Súmula nº 350 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA NORMATIVA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado.

Precedentes:

ERR 48294/1992, Ac. 089/1995 – Min. Guimarães Falcão
DJ 10.03.1995 – Decisão unânime

RR 11070/1990, Ac. 1ªT 1926/1991 – Min. Marco Aurélio Giacomini
DJ 27.09.1991 – Decisão por maioria

RR 9847/1990, Ac. 2ªT 1784/1990 – Min. José Francisco da Silva
DJ 22.02.1991 – Decisão unânime

RR 466/1989, Ac. 2ªT 885/1990 – Juiz Conv. Fernando Américo Veiga Damasceno
DJ 09.11.1990 – Decisão unânime

RR 5163/1988, Ac. 2ªT 337/1990 – Min. José Francisco da Silva
DJ 19.10.1990 – Decisão por maioria

RR 84994/1993, Ac. 3ªT 3340/1994 – Red. Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 30.09.1994 – Decisão por maioria

RR 74285/1993, Ac. 3ªT 2331/1994 – Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 01.07.1994 – Decisão por maioria

RR 67266/1993, Ac. 3ªT 2542/1994 – Min. José Calixto Ramos
DJ 01.07.1994 – Decisão por maioria

RR 18031/1990, Ac. 3ªT 3718/1991 – Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 25.10.1991 – Decisão por maioria

RR 4488/1989, Ac. 3ªT 4555/1989 – Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 29.06.1990 – Decisão unânime

RR 7097/1988, Ac. 3ªT 4654/1989 – Min. Wagner Pimenta
DJ 15.06.1990 – Decisão unânime

RR 5124/1988, Ac. 3ªT 246/1989 – Min. Norberto Silveira de Souza
DJ 18.08.1989 – Decisão unânime

RR 4465/1988, Ac. 3ªT 1864/1989 – Min. Orlando Teixeira da Costa
DJ 02.06.1989 – Decisão unânime

RR 104266/1994, Ac. 5ªT 2578/1994 – Juiz Conv. Nestor Hein
DJ 19.08.1994 – Decisão unânime

RR 82902/1993, Ac. 5ªT 1500/1994 – Min. Newton Rossi
DJ 27.05.1994 – Decisão unânime

Histórico:
Redação original – Res. 62/1996, DJ 04, 09 e 10 e 11.10.1996

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