PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 605, DE 05.01.1949 E ART. 320 DA CLT (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.
Precedentes:
ERR 94915/1993, Ac. 3340/1996 – Min. Armando de Brito
DJ 21.02.1997 – Decisão unânime
ERR 104779/1994, Ac. 3064/1996 – Min. Rider de Brito
DJ 19.12.1996 – Decisão unânime
ERR 84658/1993, Ac. 2406/1996 – Min. Vantuil Abdala
DJ 29.11.1996 – Decisão unânime
ERR 101657/1994, Ac. 1336/1996 – Min. Cnéa Moreira
DJ 22.11.1996 – Decisão unânime
ERR 96949/1993, Ac. 1696/1996 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 14.11.1996 – Decisão unânime
ERR 91185/1993, Ac. 2309/1996 – Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 08.11.1996 – Decisão unânime
ERR 87167/1993, Ac. 1822/1996 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 08.11.1996 – Decisão unânime
ERR 81362/1993, Ac. 1673/1996 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 31.10.1996 – Decisão unânime
ERR 86700/193, Ac. 1423/1996 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 27.09.1996 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – Res. 68/1997, DJ 30.05, 04, 05 e 06.06.1997
Nº 351 Professor. Repouso semanal remunerado. Lei nº 605/1949, art. 7º, § 2º, e art. 320 da CLT
