Súmula nº 355 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

CONAB. ESTABILIDADE. AVISO DIREH Nº 2 DE 12.12.1984 (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O aviso DIREH nº 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina.

Precedentes:

AGERR 119057/1994, Ac. 2478/1996 – Min. Rider de Brito
DJ 08.11.1996 – Decisão unânime

ERR 98703/1993, Ac. 1149/1996 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 08.11.1996 – Decisão unânime

ERR 95029/1993, Ac. 2016/1996 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 25.10.1996 – Decisão unânime

ERR 79868/1993, Ac. 680/1996 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 04.10.1996 – Decisão unânime

ERR 64207/1992, Ac. 295/1996 – Min. Vantuil Abdala
DJ 22.03.1996 – Decisão unânime

Histórico:
Redação original – Res. 72/1997, DJ 03, 08, 09 e 10.07.1997

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