Súmula nº 365 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

ALÇADA. AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 8 e 10 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança. (ex-OJs nºs 8 e 10 da SBDI-1 – inseridas em 01.02.1995)

Precedentes:

AIRO 90793/1993, Ac. 5415/1994 – Red. Min. Ney Doyle
DJ 02.06.1995 – Decisão por maioria

ROAR 924/1989, Ac. 1155/1991 – Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 13.09.1991 – Decisão unânime

ROAR 456/1984, Ac. 3147/1989 – Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 01.06.1990 – Decisão por maioria

ROMS 559/1988, Ac. 3870/1989 – Min. C. A. Barata Silva
DJ 11.05.1990 – Decisão unânime

ROMS 912/1987, Ac. 1134/1989 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 25.08.1989 – Decisão unânime

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