GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES (conversão das Orientações Jurisprudenciais nos 45 e 303 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ nº 45 da SBDI-1 – inserida em 25.11.1996)
II – Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. (ex-OJ nº 303 da SBDI-1 – DJ 11.08.2003)
Precedentes:
Item I
ERR 141418/1994, Ac. 1871/1996 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 13.12.1996 – Decisão por maioria
ERR 43753/1992, Ac. 3355/1996 – Min. Armando de Brito
DJ 16.08.1996 -Decisão por maioria
EEDRR 88144/1993, Ac. 684/1996 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 06.09.1996 – Decisão por maioria
ERR 75228/1993, Ac. 4016/1995 – Red. Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 23.02.1996 – Decisão por maioria
ERR 67026/1992, Ac. 2055/1995 – Min. Vantuil Abdala
DJ 10.08.1995 – Decisão unânime
ERR 01944/1989, Ac. 2155/1992 – Red. Min. Orlando Teixeira da Costa
DJ 12.02.1993 – Decisão por maioria
Item II
ERR 309591/1996 – Min. Milton de Moura França
DJ 02.02.2001 – Decisão unânime
ERR 293390/1996 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 01.12.2000 – Decisão por maioria
ERR 264798/1996 – Juíza Conv. Anelia Li Chum
DJ 24.11.2000 – Decisão por maioria
ERR 293388/1996 – Red. Min. Rider de Brito
DJ 18.08.2000 – Decisão por maioria
ERR 274409/1996 – Red. Min. Rider de Brito
DJ 30.06.2000 – Decisão por maioria
ERR 305606/1996 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 08.10.1999 – Decisão por maioria
RR 368726/97, 1ª T – Min. Wagner Pimenta
DJ 24.08.2001 – Decisão unânime
RR 293388/1996, 3ª T – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 03.03.1900 – Decisão unânime
