REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE POLÍTICA SALARIAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 40 da SBDI-2) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial. (ex-OJs nºs 69 da SBDI-1 – inserida em 14.03.1994 – e 40 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)
Precedentes:
ROAR 555970/1999 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 26.05.2000 – Decisão unânime
ROAR 390765/1997 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 17.03.2000 – Decisão unânime
ROAR 218777/1995 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 15.05.1998 – Decisão unânime
AR 196931/1995, Ac. 1303/1997 – Min. Vantuil Abdala
DJ 07.11.1997 – Decisão unânime
ROAR 201018/1995, Ac. 3937/1997 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 10.10.1997 – Decisão por maioria
AR 284283/1996, Ac. 1139/1997 – Min. Milton de Moura França
DJ 16.05.1997 – Decisão unânime
AR 98835/1993, Ac. 3224/1995 – Min. Ney Doyle
DJ 03.11.1995 – Decisão por maioria
ERR 33718/1991, Ac. 1972/1995 – Min. Armando de Brito
DJ 04.08.1995 – Decisão unânime
ERR 20715/1991, Ac. 3567/1994 – Min. Vantuil Abdala
DJ 27.10.1994 – Decisão unânime
ERR 16989/1990, Ac. 3492/1994 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 11.11.1994 – Decisão unânime
ERR 5988/1988, Ac. 3470/1993 – Red. Min. Guimarães Falcão
DJ 18.02.1994 – Decisão por maioria
ERR 5539/1989, Ac. 1724/1993 – Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 06.08.1993 – Decisão unânime
No mesmo sentido:
RE 162892-8-RS, 2ªT-STF – Min. Maurício Corrêa
DJ 14.05.1999 – Decisão por maioria
AGRAG 164688-9-RS, 2ªT STF -Red. Min. Maurício Corrêa
DJ 30.08.1996 – Decisão unânime
