Súmula nº 377 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO (nova redação) – Res. 146/2008, DJ 28.04.2008, 02 e 05.05.2008
Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Precedentes:

ERR 159859/1995, Ac. 3201/1997 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 22.08.1997 – Decisão unânime

ERR 127280/1994, Ac. 070/1997 – Min. Milton de Moura França
DJ 18.04.1997 – Decisão unânime

ERR 0048/1985, Ac. 1543/1989 – Min. C. A. Barata Silva
DJ 22.09.1990 – Decisão unânime

ERR 2811/1984, Ac. 0153/1990 – Min. Almir Pazzianotto Pinto
DJ 15.06.1990 – Decisão unânime

ERR 5190/1984, Ac. 2757/1989 – Min. Almir Pazzianotto Pinto
DJ 06.04.1990 – Decisão unânime

Histórico:
Redação Original (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 99 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Nº 377 Preposto. Exigência da condição de empregado.
Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º, da CLT. (ex-OJ nº 99 – inserida em 30.05.1997)

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