Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I – É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)
II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte – ex-OJ nº 230 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)
III – III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no n no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
Precedentes:
Item I

ERR 193141-73.1995.5.03.5555, Ac. 2364/1997 – Min. Vantuil Abdala
DJ 06.06.1997 – Decisão unânime

ERR 174536-79.1995.5.03.5555, Ac. 2087/1997 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 06.06.1997 – Decisão unânime

ERR 179990-40.1995.5.03.5555, Ac. 2097/1997 – Min. Rider de Brito
DJ 23.05.1997 – Decisão unânime

Item II

ERR 722187-50.2001.5.17.5555 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 11.02.2005 – Decisão unânime

ERR 5500-40.2001.5.12.0006 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 10.12.2004 – Decisão unânime

ERR 541463-39.1999.5.02.5555 – Min. João Batista de Brito Pereira
DJ 15.10.2004 – Decisão unânime

ERR 513656-78.1998.5.02.5555 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 06.08.2004 – Decisão por maioria

ERR 721871-59.2001.5.09.5555 – Red. Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 09.07.2004 – Decisão por maioria

ERR 734945-51.2001.5.03.5555 – Red. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 17.10.2003 – Decisão por maioria

ERR 299301-61.1996.5.04.5555 – Min. João Batista Brito Pereira
DJ 10.11.2000 – Decisão unânime

ERR 313501-30.1996.5.02.5555 – Min. Milton de Moura França
DJ 17.12.1999 – Decisão unânime

RR 650692-67.2000.5.03.5555 1ªT – Min. Wagner Pimenta
DJ 24.11.2000 – Decisão por maioria

RR 324972-16.1996.5.03.5555, 2ª T – Juiz Conv. Ricardo M. Ghisi
DJ 03.09.1999 – Decisão por maioria

RR 303552-79.1996.5.02.5555, 4ªT – Min. Milton de Moura França
DJ 12.03.1999 – Decisão unânime

RR 378613-09.1997.5.02.5555, 5ªT – Min. João Batista Brito Pereira
DJ 09.02.2001 – Decisão unânime
Item III

ERR 398200-65.2008.5.09.0663 – Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 03.08.2012/J-24.05.2012 – Decisão por maioria

EEDRR 156900-12.2008.5.09.0242 – Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 29.06.2012/J-21.06.2012 – Decisão unânime

ERR 236600-63.2009.5.15.0071 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 20.04.2012/J-12.04.2012 – Decisão unânime

ERR 213500-04.2005.5.02.0032 – Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 24.02.2012/J-27.06.2011 – Decisão por maioria

ERR 73740-05.2005.5.02.0464 – Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 28.10.2011/J-18.10.2011 – Decisão unânime

RR 229000-75.2006.5.12.0007, 1ªT – Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 03.08.2012/J-27.06.2012 – Decisão unânime

RR 179900-78.2005.5.02.0262, 1ªT – Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 04.11.2011/J-26.10.2011 – Decisão unânime

RR 108500-55.2004.5.04.0012, 1ªT – Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 28.10.2011/J-19.10.2011 – Decisão unânime

RR 11140-56.2006.5.09.0095, 2ªT – Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 13.04.2012/J-28.03.2012 – Decisão unânime

RR 59900-37.2009.5.04.0332, 2ªT – Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 28.10.2011/J-11.10.2011 – Decisão unânime

RR 476991-84.1998.5.12.5555, 2ªT – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 28.03.2003/J-26.02.2003 – Decisão unânime

RR 241300-25.2007.5.02.0068, 3ªT – Min. Mauricio Godinho Delgado
DEJT 11.05.2012/J-09.05.2012 – Decisão unânime

RR 5335-49.2010.5.12.0047, 3ªT – Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 13.04.2012/J-11.04.2012 – Decisão unânime

RR 72900-96.2004.5.09.0023, 3ªT – Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 12.12.2008/J-12.11.2008 – Decisão por maioria

RR 99300-28.2008.5.12.0055, 4ªT – Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 17.08.2012/J-07.08.2012 – Decisão unânime

RR 233300-31.2008.5.02.0317, 4ªT – Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 10.08.2012/J-07.08.2012 – Decisão unânime

RR 861-45.2010.5.15.0049, 5ªT – Min. Emmanoel Pereira
DEJT 24.08.2012/J-15.08.2012 – Decisão unânime

RR 700-37.2002.5.05.0132,5ªT – Min. Kátia Magalhães Arruda
DEJT 27.08.2010/J-18.08.2010 – Decisão unânime

ARR 125900-54.2009.5.03.0103, 6ªT – Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 24.02.2012/J-08.02.2012 – Decisão unânime

RR 87940-85.2007.5.15.0043, 6ªT – Min. Mauricio Godinho Delgado
DEJT 14.05.2010/J-05.05.2010 – Decisão unânime

RR 71000-56.2008.5.04.0030, 8ªT – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 16.09.2011/J-31.08.2011 – Decisão unânime

RR 156900-12.2008.5.09.0242, 8ªT – Min. Dora Maria da Costa
DEJT 24.09.2010/J-22.09.2010 – Decisão unânime

RR 398200-65.2008.5.09.0663, 8ªT -Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 17.09.2010/J-01.09.2010 – Decisão unânime

RR 77100-84.2007.5.01.0017, 8ªT -Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
DEJT 25.11.2011/J-23.11.2011 – Decisão unânime

Histórico:
Hist Súmula alterada – (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. ART. 118 da Lei nº 8.213/1991. Constitucionalidade. Pressupostos

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