Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 149 e 311 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ nº 311 da SBDI-1 – DJ 11.08.2003)
II – Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. (ex-OJ nº 149 da SBDI-1 – inserida em 27.11.1998)

Precedentes:

Item I

ERR 455066/1998 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 18.10.2002 – Decisão unânime

ROAR 768032/2001 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 05.04.2002 – Decisão unânime

AROMS 726193/2001 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 09.11.2001 – Decisão unânime

EAIRR 556873/1999 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 04.05.2001 – Decisão unânime

AGEAIRR 451076/1998 – Min. Rider de Brito
DJ 20.08.1999 – Decisão unânime

Item II

ERR 112069/1994 – Min. Cnéa Moreira
DJ 22.05.1998 – Decisão unânime

EAI 105381/1994 – Min. Vantuil Abdala
DJ 20.03.1998 – Decisão unânime

AIRO 315819/1996, Ac. 4450/1997 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 07.11.1997 – Decisão unânime

ROMS 144217/1994, Ac. 3108/1996 – Juiz Conv. Gilvan Barreto
DJ 09.08.1996 – Decisão unânime

ROAR 81979/1993, Ac. 0814/1995 – Min. Guimarães Falcão
DJ 05.05.1995 – Decisão unânime

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