Súmula nº 384 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 150 e 239 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. (ex-OJ nº 150 da SBDI-1 – inserida em 27.11.1998)
II – É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ nº 239 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)

Precedentes:

Item I

ERR 227951/1995 – Red. Min. Vantuil Abdala
DJ 04.12.1998 – Decisão por maioria

ERR 256349/1996 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 02.10.1998 – Decisão unânime

ERR 238547/1995 – Min. Vantuil Abdala
DJ 28.08.1998 – Decisão unânime

ERR 117865/1994 – Min. Vantuil Abdala
DJ 26.06.1998 – Decisão unânime

ERR 133898/1994, Ac. 1162/1997 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 16.05.1997 – Decisão unânime

ERR 147209/1994, Ac. 347/1997 – Min. Vantuil Abdala
DJ 21.03.1997 – Decisão unânime

Item II

ERR 347660/1997 – Min. Rider de Brito
DJ 29.09.2000 – Decisão unânime

ERR 499723/1998 – Min. Milton de Moura França
DJ 15.09.2000 – Decisão unânime

ERR 213244/1995 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 07.05.1999 – Decisão unânime

ERR 213245/1995 – Red. Min. Vantuil Abdala
DJ 26.06.1998 – Decisão por maioria

RR 324265/1996, 2ªT – Juiz Conv. Ricardo M. Ghisi
DJ 03.09.1999 – Decisão unânime

RR 443646/1998, 3ªT – Juíza Conv. Eneida M. C. de Araujo
DJ 14.05.2001 – Decisão unânime

RR 87793/1993, Ac. 4ªT 5163/1993 – Min. Leonaldo Silva
DJ 25.03.1994 – Decisão unânime

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