Súmula nº 385 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE ATO ADMINISTRATIVO DO JUÍZO “A QUO” (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I – Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal.
II – Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos.
III – Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração.

Item I
EAIRR 310037-14.1996.5.05.5555 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 12.03.1999/J-23.02.1999 – Decisão unânime

EEDAIRR 301064-54.1996.5.02.5555 – Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 05.02.1999/J-14.12.1998 – Decisão unânime

EEDAIRR 279040-32.1996.5.02.5555 – Red. Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 04.12.1998/J-09.11.1998 – Decisão por maioria
Item III
ED-Ag-AIRR 83200-86.2009.5.02.0072, 6ªT – Ministro Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 24.08.2012/J-22.08.2012 – Decisão unânime

Ag-AIRR 164800-36.2006.5.02.0040, 6ªT – Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 08.06.2012/J-30.05.2012 – Decisão unânime

Histórico:
Redação original – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Nº 385 Feriado local. Ausência de expediente forense. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação. Necessidade (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1)
Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local ou de dia útil em que não haja expediente forense, que justifique a prorrogação do prazo recursal. (ex-OJ nº 161 da SBDI-1 – inserida em 26.03.1999)

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