POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 da SBDI-1 – inserida em 26.03.1999)
Precedentes:
EEDRR 229887/1995 – Min. Leonaldo Silva
DJ 03.04.1998 – Decisão unânime
ERR 183025/1995, Ac. 5124/1997 – Min. Milton de Moura França
DJ 14.11.1997 – Decisão unânime
ERR 156012/1995, Ac. 2526/1997 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 27.06.1997 – Decisão unânime
ERR 82932/1993, Ac. 0038/1996 – Min. Cnéa Moreira
DJ 23.08.1996 – Decisão unânime
