Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 – DJ 11.08.2003 – e 314 – DJ 08.11.2000)

Precedentes:

ERR 39868/2002-900-02-00.2 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 23.05.2003 – Decisão unânime

ERR 21507/2002-900-02-00.0 – Juiz Conv. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DJ 14.03.2003 – Decisão unânime

ERR 675329/2000 – Red. Min. Rider de Brito
DJ 27.09.2002 – Decisão por maioria

ERR 715865/2000 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 21.06.2002 – Decisão unânime

ERR 274642/1996 – Min. Vantuil Abdala
DJ 22.10.1999 – Decisão unânime

AGERR 526504/1999 – Min. Milton de Moura França
DJ 15.10.1999 – Decisão unânime

ERR 452507/1998 – Min. Milton de Moura França
DJ 18.06.1999 – Decisão unânime

ERR 459838/1998 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 04.06.1999 – Decisão unânime

ERR 416192/1998 – Min. Rider de Brito
DJ 07.05.1999 – Decisão unânime

RR 40254/2002-900-02-00.3, 1ªT – Juiz Conv. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DJ 31.10.2002 – Decisão por maioria

RR 40259/2002-900-02-00.6, 2ªT – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 11.10.2002 – Decisão unânime

RR 654319/2000, 2ªT – Min. Vantuil Abdala
DJ 29.09.2000 – Decisão unânime

RR 754561/2001, 3ªT – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 02.05.2003 – Decisão unânime

RR 49096/2002-900-02-00.7, 3ªT – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 22.11.2002 – Decisão unânime

RR 630988/2000, 3ªT – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 02.06.2000 – Decisão unânime

RR 754601/2001, 4ªT – Min. Barros Levenhagen
DJ 05.10.2001 – Decisão unânime

RR 673457/2000, 4ªT – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 20.10.2000 – Decisão unânime

RR 355550/1997, Ac. 4ªT 9605/1997 – Min. Milton de Moura França
DJ 31.10.1997 – Decisão unânime

RR 676103/2000, 5ªT – Juiz Conv. João Ghisleni Filho
DJ 08.11.2002 – Decisão unânime

RR 673461/2000, 5ªT – Min. Rider de Brito
DJ 08.09.2000 – Decisão unânime

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