Súmula nº 390 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial nº 22 da SBDI-2) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs 265 da SBDI-1 – inserida em 27.09.2002 – e 22 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)
II – Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)

Precedentes:

Item I

ERR 459515/1998 – Juíza Conv. Glória Regina Ferreira Mello
DJ 02.08.2002 – Decisão unânime

ERR 412005/1997 – Min. Milton de Moura França
DJ 31.05.2002 – Decisão unânime

ERR 422996/1998 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 03.05.2002 – Decisão unânime

ERR 481163/1998 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 05.04.2002 – Decisão por maioria

ROAR 421648/1998 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 24.11.2000 – Decisão unânime

ROAR 420755/1998 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 20.10.2000 – Decisão por maioria

ERR 330200/1996 – Min. Vantuil Abdala
DJ 06.10.2000 – Decisão unânime

ROAR 387511/1997 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 29.09.2000 – Decisão por maioria

ERR 224870/1995 – Min. Vantuil Abdala
DJ 12.02.1999 – Decisão unânime

ERR 174844/1995 – Min. Rider de Brito
DJ 27.11.1998 – Decisão unânime

RR 572678/1999, 2ªT – Min. Renato de Lacerda Paiva
DJ 09.08.2002 – Decisão unânime

RR 425656/1998, 2ªT – Juiz Conv. José Pedro de Camargo
DJ 10.08.2001 – Decisão unânime

RR 557968/1999, 3ªT – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 01.09.2000 – Decisão unânime

RR 570448/1999, 4ªT – Juiz Conv. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DJ 26.04.2002 – Decisão unânime

RR 669215/00, 5ªT – Min. João Batista Brito Pereira
DJ 26.04.2002 – Decisão unânime

Item II

ERR 522150/1998 – Min. Milton de Moura França
DJ 20.04.2001 – Decisão unânime

ERR 329807/1996 – Min. Wagner Pimenta
DJ 22.09.2000 – Decisão unânime

ERR 279741/1996 – Min. Milton de Moura França
DJ 28.04.2000 – Decisão unânime

ERR 292039/1996 – Min. Milton de Moura França
DJ 07.04.2000 – Decisão unânime

RR 394890/1997, 2ªT – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 03.03.2000 – Decisão unânime

RR 312513/1996, 3ªT – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 26.05.2000 – Decisão unânime

RR 625486/2000, 4ªT – Min. Milton de Moura França
DJ 01.12.2000 – Decisão unânime

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