Súmula nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 515, § 1º, DO CPC (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 16.11.2010) – Res. 169/2010, DEJT divulgado em 19, 22 e 23.11.2010
O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a hipótese contida no § 3º do art. 515 do CPC.

Precedentes:
EEDRR 199400-14.2002.5.02.0464 – Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 09.10.2009 – Decisão unânime

EEDRR 64840-74.2003.5.10.0013 – Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 26.06.2009 – Decisão unânime

EEDRR 56640-78.2003.5.10.0013 – Red. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DJ 07.12.2007 – Decisão por maioria

EEDRR 64640-70.2003.5.10.0012 – Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 13.04.2007 – Decisão unânime

EEDRR 71440-83.2003.5.17.0121 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 30.03.2007 – Decisão unânime

EEDRR 88000-74.2002.5.03.0073 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 31.03.2006 – Decisão unânime

ERR 405994-18.1997.5.19.5555 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 14.12.2001 – Decisão por maioria

ERR 408306-81.1997.5.04.5555 – Min. Vantuil Abdala
DJ 25.02.2000 – Decisão unânime

ERR 208313-28.1995.5.04.5555 – Min. Vantuil Abdala
DJ 21.05.1999 – Decisão unânime

ERR 181482-34.1995.5.15.5555, Ac. 5119/1997 – Red. Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 06.03.1998 – Decisão por maioria

ERR 155794-76.1995.5.04.5555, Ac. 1902/1997 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 30.05.1997 – Decisão unânime

ERR 130918-48.1994.5.02.5555, Ac. 3605/1996 – Min. Vantuil Abdala
DJ 04.04.1997 – Decisão unânime

RR 590029-56.1999.5.15.5555, 4ªT – Juiz Conv. José Antônio Pancotti
DJ 16.04.2004 – Decisão unânime

RR 618091-96.1999.5.01.5555, 5ªT – Min. Rider de Brito
DJ 07.02.2003 – Decisão unânime

Histórico:
Redação original (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 340 da SBDI-1) – Res. 129/2005 – DJ 20,22 e 25.04.2005
Nº 393 Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, § 1º, do CPC
O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença. (ex-OJ nº 340 da SBDI-1 – DJ 22.06.2004)

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