Súmula nº 394 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

ART. 462 DO CPC. FATO SUPERVENIENTE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 81 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
O art. 462 do CPC, que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. (ex-OJ nº 81 da SBDI-1 – inserida em 28.04.1997)

Precedentes:

ERR 133864/1994 – Min. Nelson Daiha
DJ 14.08.1998 – Decisão unânime

ERR 236041/1995 – Min. Leonaldo Silva
DJ 05.06.1998 – Decisão unânime

ERR 155706/1995, Ac. 0362/1997 – Min. Vantuil Abdala
DJ 21.03.1997 – Decisão unânime

ERR 103182/1994, Ac. 3577/1996 – Min. Vantuil Abdala
DJ 21.02.1997 – Decisão unânime

ERR 28630/1991, Ac. 1569/1996 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 08.11.1996 – Decisão unânime

ERR 5442/1990, Ac. 4921/1994 – Min. Vantuil Abdala
DJ 28.04.1995 – Decisão por maioria

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