Súmula nº 395 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

MANDATO E SUBSTABELECIMENTO. CONDIÇÕES DE VALIDADE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 108, 312, 313 e 330 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. (ex-OJ nº 312 da SBDI-1 – DJ 11.08.2003)
II – Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo. (ex-OJ nº 313 da SBDI-1 – DJ 11.08.2003)
III – São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº 108 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)
IV – Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ nº 330 da SBDI-1 – DJ 09.12.2003)

Precedentes:

Item I

ERR 387419/1997 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 04.04.2003 – Decisão unânime

EAIRR 624556/2000 – Juiz Conv. Darcy Carlos Mahle
DJ 06.09.2002 – Decisão unânime

ERR 306378/1996 – Min. Nelson Daiha
DJ 20.11.1998 – Decisão unânime

ERR 220766/1995 – Min. Vantuil Abdala
DJ 20.11.1998 – Decisão unânime

ERR 310712/1996 – Min. José Carlos Perret Schulte
DJ 09.10.1998 – Decisão unânime

RR 32857/1991, Ac. 1ªT 2512/1992 – Juiz Conv. Indalécio Gomes Neto
DJ 16.10.1992 – Decisão unânime

RR 211306/1995, Ac. 3ªT 1615/1997 – Min. Antônio Fábio Ribeiro
DJ 16.05.1997 – Decisão unânime

Item II

EAIRR 534674/1999 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 17.11.2000 – Decisão unânime

EAIRR 573914/1999 – Min. Vantuil Abdala
DJ 27.10.2000 – Decisão unânime

EAIRR 568413/1999 – Min. Milton de Moura França
DJ 30.06.2000 – Decisão unânime

EAIRR 529658/1999 – Min. Rider de Brito
DJ 23.06.2000 – Decisão unânime

EAIRR 401383/1997 – Min. Milton de Moura França
DJ 12.11.1999 – Decisão unânime

ERR 259945/1996 – Min. Vantuil Abdala
DJ 07.05.1999 – Decisão unânime

Item III

EAI 173207/1995, Ac. 1065/1997 – Min. Vantuil Abdala
DJ 18.04.1997 – Decisão unânime

EAI 107301/1994, Ac. 2324/1996 – Min. Vantuil Abdala
DJ 14.11.1996 – Decisão unânime

ERR 5590/1988, Ac. 2354/1996 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 07.06.1996 – Decisão unânime

AGERR 12090/1990, Ac. 1420/1993 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 03.09.1993 – Decisão unânime

ROAR 30663/1991, Ac. 0304/1992 – Min. Cnéa Moreira
DJ 30.04.1992 – Decisão unânime

Item IV

ERR 593411/1999 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 25.04.2003 – Decisão unânime

EAIRR 744526/2001 – Juiz Conv. Georgenor de Sousa Franco Filho
DJ 13.12.2002 – Decisão unânime

EAIRR 780252/2001 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 22.11.2002 – Decisão unânime

AGERR 303727/1996 – Min. Milton de Moura França
DJ 03.12.1999 – Decisão unânime

EDRR 422845/1998, 2ªT – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 13.12.2002 – Decisão unânime

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