Súmula nº 396 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO “EXTRA PETITA” (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)
II – Não há nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. (ex-OJ nº 106 da SBDI-1 – inserida em 20.11.1997)

Precedentes:

Item I

ERR 81681/1993 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 08.02.2002 – Decisão unânime

AGERR 162558/1995 – Min. Vantuil Abdala
DJ 20.02.1998 – Decisão unânime

ERR 84481/1993, Ac. 4729/1997 – Min. Leonaldo Silva
DJ 17.10.1997 – Decisão unânime

AR 210412/1995, Ac. 1640/1996 – Min. Vantuil Abdala
DJ 21.02.1997 – Decisão por maioria

AR 142993/1994, Ac. 4644/1995 – Min. Afonso Celso
DJ 14.11.1994 – Decisão unânime

ERR 890/1986, Ac. 1556/1989 – Min. Norberto Silveira de Souza
DJ 22.09.1989 – Decisão por maioria

Item II

ERR 126728/1994, Ac. 1022/1997 – Min. Cnéa Moreira
DJ 18.04.1997 – Decisão unânime

ERR 86689/1993, Ac. 0982/1997 – Min. Leonaldo Silva
DJ 18.04.1997 – Decisão unânime

ERR 157071/1995, Ac. 1047/1997 – Min. Vantuil Abdala
DJ 11.04.1997 – Decisão unânime

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