Súmula nº 397 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA EMANADA DE SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA EM GRAU DE RECURSO. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 116 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC. (ex-OJ nº 116 da SBDI-2 – DJ 11.08.2003)

Precedentes:

EDROAR 709715/2000 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 25.04.2003 – Decisão unânime

ROAR 531487/1999 – Min. Gelson de Azevedo
DJ 21.02.2003 – Decisão unânime

ROAR 809796/2001 – Min. Renato de Lacerda Paiva
DJ 07.02.2003 – Decisão unânime

ROAR 400369/1997 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 14.12.2001 – Decisão unânime

ROAR 632403/2000 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 10.08.2001 – Decisão unânime

ROAR 540124/1999 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 08.06.2001 – Decisão por maioria

ROAR 478075/1998 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 27.10.2000 – Decisão unânime

ROMS 184658/1995, Ac. 116719/97 – Red. Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 14.11.1997 – Decisão por maioria

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