Súmula nº 399 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO, DE ARREMATAÇÃO E DE CÁLCULOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 44, 45 e 85, primeira parte, da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
I – É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação. (ex-OJs nºs 44 e 45 da SBDI-2 – inseridas em 20.09.2000)
II – A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra.
(ex-OJ nº 85 da SBDI-2 – primeira parte – inserida em 13.03.2002 e alterada em 26.11.2002).

Precedentes:

Item I

ROAR 256058/1996, Ac. 4386/1997 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 28.11.1997 – Decisão unânime

ROAR 70553/1993, Ac. 3548/1996 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 09.08.1996 – Decisão por maioria

ROAR 13342/1990, Ac. 0231/1992 – Min. Hélio Regato
DJ 08.05.1992 – Decisão unânime

ROAR 905/1989, Ac. 0366/1991 – Min. Almir Pazzianotto
DJ 10.05.1991 – Decisão unânime

ROAR 320/1989, Ac. 0199/1990 – Min. C. A. Barata Silva
DJ 06.07.1990 – Decisão unânime

ROAR 789/1986, Ac. 4988/1989 – Min. Norberto Silveira de Souza
DJ 22.06.1990 – Decisão unânime

ROAR 147/1989, Ac. 3619/1989 – Min. C. A. Barata Silva
DJ 02.02.1990 – Decisão unânime

Item II

RXOFROAG 717212/2000 – Min. Gelson de Azevedo
DJ 07.02.2003 – Decisão unânime

ROAR 809806/2001 – Min. Renato de Lacerda Paiva
DJ 14.11.2002 – Decisão unânime

ROAR 740616/2001 – Min. Renato de Lacerda Paiva
DJ 27.09.2002 – Decisão unânime

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