Súmula nº 4 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

CUSTAS (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho.

Histórico:

Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969