Súmula nº 400 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DOS MESMOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS NA RESCISÓRIA PRIMITIVA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 95 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não se admite rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC para discussão, por má aplicação dos mesmos dispositivos de lei, tidos por violados na rescisória anterior, bem como para argüição de questões inerentes à ação rescisória primitiva. (ex-OJ nº 95 da SBDI-2 – inserida em 27.09.2002 e alterada DJ 16.04.2004)

Precedentes:

AR 82012/2003-000-00-00.5 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 19.03.2004 – Decisão unânime

AR 809837/2001 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 06.02.2004 – Decisão unânime

AR 749515/2001 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 05.12.2003 – Decisão unânime

AR 674390/2000 – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 08.03.2002 – Decisão unânime

EDAR 546161/1999 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 14.12.2001 – Decisão unânime

AR 17448/1990, Ac. 3349/1993 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 18.02.1994 – Decisão unânime

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