Súmula nº 402 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 20 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado:
a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda;
b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 20 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)

Precedentes:

a)

ROAR 551281/1999 – Min. Gelson de Azevedo
DJ 24.11.2000 – Decisão unânime

AR 38066/1991, Ac. 2898/1992 – Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 05.02.1993 – Decisão unânime

b)

ROAR 570361/1999 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 09.06.2000 – Decisão unânime

ROAR 256172/1996 – Red. Min. João Oreste Dalazen
DJ 28.05.1999 – Decisão por maioria

No mesmo sentido:

MS 25270-DF, STF Min. Carlos Britto
DJ 03.08.2007 Decisão unânime

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