Súmula nº 403 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 111 e 125 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
I – Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade. (ex-OJ nº 125 da SBDI-2 – DJ 09.12.2003)
II – Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. (ex-OJ nº 111 da SBDI-2 – DJ 29.04.2003)

Precedentes:

Item I

AR 118/2002-000-00-00.2 – Min. Barros Levenhagen
DJ 06.06.2003 – Decisão unânime

ROAR 740643/2001 – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 06.06.2003 – Decisão unânime

RXOFROAR 584686/1999 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 08.02.2002 – Decisão unânime

ROAR 396131/1997 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 25.08.2000 – Decisão unânime

Item II

ROAR 558658/1999 – Min. Barros Levenhagen
DJ 23.08.2002 – Decisão unânime

ROAR 560370/1999 – Juiz Conv. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DJ 09.08.2002 – Decisão unânime

ROAR 774264/2001 – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 02.08.2002 – Decisão unânime

RXOFAR 719535/2000 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 14.06.2002 – Decisão unânime

RXOFAR 718367/2000 – Min. Gelson de Azevedo
DJ 26.04.2002 – Decisão unânime

ROAR 734479/2001 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 22.03.2002 – Decisão unânime

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