Súmula nº 404 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. CONFISSÃO FICTA. INADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 108 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
O art. 485, VIII, do CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia. (ex-OJ nº 108 da SBDI-2 – DJ 29.04.2003)

Precedentes:

ROAR 56821/2002-900-02-00.3 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 21.03.2003 – Decisão unânime

ROAR 653290/2000 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 21.03.2003 – Decisão unânime

ROAR 717767/2000 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 19.12.2002 – Decisão unânime

ROAR 620926/2000 – Juiz Conv. Georgenor de Souza Franco Filho
DJ 29.11.2002 – Decisão unânime

ROAR 700621/00 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 25.10.2002 – Decisão unânime

ROAR 715274/00 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 22.03.2002 – Decisão unânime

ROAR 686570/00 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 08.02.2002 – Decisão unânime

ROAR 347430/1997 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 17.12.1999 – Decisão unânime

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