Súmula nº 405 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 1, 3 e 121 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
I – Em face do que dispõe a MP 1.984-22/2000 e reedições e o artigo 273, § 7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.
II – O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória. (ex-OJs nºs 1 e 3 da SBDI-2 – inseridas em 20.09.2000 – e 121 da SBDI-2 – DJ 11.08.2003)

Precedentes:

Item I

AR 313003/1996 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 02.02.2001 – Decisão por maioria

AR 567283/1999 – Min. Barros Levenhagen
DJ 30.06.2000 – Decisão unânime

Item II

RXOFROAR 354123/1997 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 19.11.1999 – Decisão unânime

RXOFROAR 336923/1997 – Min. Milton de Moura França
DJ 08.10.1999 – Decisão unânime

RXOFROAR 336916/1997 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 08.10.1999 – Decisão unânime

RXOFROAR 445118/1998 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 06.08.1999 – Decisão unânime

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