AÇÃO RESCISÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” PREVISTA NO ART. 487, III, “A” E “B”, DO CPC. AS HIPÓTESES SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
A legitimidade “ad causam” do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas. (ex-OJ nº 83 da SBDI-2 – inserida em 13.03.2002)
Precedentes:
ROAR 687985/2000 – Min. Barros Levenhagen
DJ 19.10.2001 – Decisão unânime
ROAR 570356/1999 – Juiz Conv. Márcio Ribeiro do Valle
DJ 24.05.2001 – Decisão unânime
ROAR 616371/1999 – Min. Barros Levenhagen
DJ 20.04.2001 – Decisão unânime
ROAR 689250/2000 – Min. Barros Levenhagen
DJ 23.03.2001 – Decisão unânime
