Súmula nº 408 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO OU CAPITULAÇÃO ERRÔNEA NO ART. 485 DO CPC. PRINCÍPIO “IURA NOVIT CURIA” (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32 e 33 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica (“iura novit curia”). No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 485, inc. V, do CPC, é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado, por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio “iura novit curia”. (ex-Ojs nºs 32 e 33 da SBDI-2 – inseridas em 20.09.2000)

Precedentes:

Primeira parte

ROAR 316368/1996 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 14.05.1999 – Decisão unânime

ROAR 216888/1995, Ac. 4490/1997 – Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 28.11.1997 – Decisão unânime

ROAR 187626/1995, Ac. 555/1996 – Min. Cnéa Moreira
DJ 11.10.1996 – Decisão unânime

Segunda parte

ROAR 404968/1997 – Red. Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 25.08.2000 – Decisão por maioria

ED-ROAR 468135/1998 – Min. Milton de Moura França
DJ 16.06.2000 – Decisão unânime

RXOFROAR 576311/1999 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 09.06.2000 – Decisão unânime

RXOFAR 539179/1999 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 02.06.2000 – Decisão unânime

ROAR 400376/1997 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 03.03.2000 – Decisão unânime

ROAR 295972/1996 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 04.12.1998 – Decisão unânime

ROAR 239878/1996, Ac. 3893/1997 – Min. Vantuil Abdala
DJ 03.04.1998 – Decisão unânime

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