AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/1988. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 119 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial. (ex-OJ nº 119 da SBDI-2 – DJ 11.08.2003)
Precedentes:
ROAR 32637/2002-900-10-00.4 – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 09.05.2003 – Decisão unânime
ROAR 662113/2000 – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 04.04.2003 – Decisão unânime
ROAR 643892/2000 – Min. Renato de Lacerda Paiva
DJ 21.03.2003 – Decisão unânime
ROAR 39111/2002-900-10-00.5 – Min. Barros Levenhagen
DJ 29.11.2002 – Decisão unânime
ROAG 651174/2000 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 06.09.2001 – Decisão unânime
No mesmo sentido:
AI-AgR 569103-RS, STF – Min. Carlos Britto
DJ 10.08.2006 – Decisão unânime
AI-AgR 559476-DF, STF – Min. Carlos Britto
DJ 08.09.2006 – Decisão unânime
