AÇÃO RESCISÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2) – Res. 137/2005 DJ 22, 23 e 24.08.2005
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 da SBDI-2 – DJ 29.04.2003)
Precedentes:
ROAR 643882/2000 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 07.02.2003 – Decisão unânime
ROAR 699612/2000 – Juiz Conv. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DJ 25.10.2002 – Decisão unânime
ROAR 607566/1999 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 27.09.2002 – Decisão unânime
ROAR 760190/2001 – Juíza Conv. Anelia Li Chum
DJ 22.02.2002 – Decisão unânime
ROAR 636610/2000 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 08.02.2002 – Decisão unânime
ROAR 472585/1998 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 10.08.2001 – Decisão unânime
