Súmula nº 412 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. QUESTÃO PROCESSUAL (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 46 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. (ex-OJ nº 46 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)

Precedentes:

ROAR 517471/1998 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 11.10.2001 – Decisão unânime

AR 240396/1996, Ac. 1332/1997 – Min. Vantuil Abdala
DJ 16.10.1997 – Decisão unânime

ROAR 74395/1993, Ac. 4456/1994 – Min. Ney Doyle
DJ 03.02.1995 – Decisão unânime

No mesmo sentido:

AR 1315-8, Pleno-STF – Min. Otávio Galloti
DJ 05.10.1990 – Decisão unânime

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