Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
I – A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº 51 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)
II – No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs nºs 50 e 58 da SBDI-2 – inseridas em 20.09.2000)
III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar). (ex-Ojs da SBDI-2 nºs 86 – inserida em 13.03.2002 – e 139 – DJ 04.05.2004)

Precedentes:

Item I

ROAG 525170/1998 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 19.05.2000 – Decisão unânime

ROMS 413606/1997 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 12.05.2000 – Decisão unânime

ROMS 416417/1998 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 28.04.2000 – Decisão unânime

ROMS 456910/1998 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 31.03.2000 – Decisão por maioria

ROMS 432339/1998 – Red. Min. João Oreste Dalazen
DJ 28.05.1999 – Decisão por maioria

ROMS 357739/1997 – Min. Milton de Moura França
DJ 14.05.1999 – Decisão unânime

ROMS 347262/1997 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 05.03.1999 – Decisão unânime

Item II

ROMS 581592/1999 – Min. Barros Levenhagen
DJ 26.05.2000 – Decisão unânime

ROMS 589373/1999 – Min. Barros Levenhagen
DJ 12.05.2000 – Decisão unânime

ROAG 365178/1997 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 03.03.2000 – Decisão unânime

ROMS 312172/1996 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 18.12.1998 – Decisão por maioria

ROMS 437516/1998 – Min. Milton de Moura França
DJ 27.11.1998 – Decisão unânime

ROMS 329121/1996 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 23.10.1998 – Decisão unânime

ROMS 298607/1996 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 14.08.1998 – Decisão unânime

ROMS 268677/1996, Ac. 4121/1997 – Red. Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 05.12.1997 – Decisão por maioria

ROMS 104973/1994, Ac. 4164/1995 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 17.11.1995 – Decisão unânime
Item III

ROMS 158/2002-000-24-00.9 – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 02.04.2004 – Decisão unânime

ROMS 140/2002-909-09-00.0 – Min. Renato de Lacerda Paiva
DJ 21.11.2003 – Decisão unânime

ROMS 727736/2001 – Min. Renato de Lacerda Paiva
DJ 21.11.2003 – Decisão unânime

ROMS 83231/2003-900-22-00.5 – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 07.11.2003 – Decisão unânime

ROMS 699991/2000 – Min. Emmanoel Pereira
DJ 03.10.2003 – Decisão unânime

ROMS 647446/2000 – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 01.08.2003 – Decisão unânime

ROMS 73726/2003-900-02-00.5 – Min. Gelson de Azevedo
DJ 09.05.2003 – Decisão unânime

ROMS 752908/2001 – Min. Barros Levenhagen
DJ 14.12.2001 – Decisão unânime

ROMS 421349/1998 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 05.10.2001 – Decisão unânime

ROMS 546901/1999 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 28.09.2001 – Decisão unânime

ROMS 693853/2000 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 14.09.2001 – Decisão unânime

ROMS 603107/1999 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 14.09.2001 – Decisão unânime

ROMS 656716/2000 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 24.08.2001 – Decisão unânime

ROMS 641042/2000 – Min. Gelson de Azevedo
DJ 10.08.2001 – Decisão unânime

ROMS 517482/1998 – Min. Gelson de Azevedo
DJ 04.05.2001 – Decisão unânime

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