MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do “mandamus”, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)
Precedentes:
ROMS 544167/1999 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 07.12.2000 – Decisão unânime
ROAG 287699/1996, Ac. 4539/1997 – Min. Lourenço Prado
DJ 15.05.1998 – Decisão unânime
ROMS 144213/1994, Ac. 1362/1997 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 28.11.1997 – Decisão unânime
ROMS 144237/1994, Ac. 1589/1996 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 07.03.1997 – Decisão unânime
