Súmula nº 416 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. LEI Nº 8.432/1992. ART. 897, § 1º, DA CLT. CABIMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. (ex-OJ nº 55 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)

Precedentes:

RXOFROMS 382059/1997 – Min. Milton de Moura França
DJ 13.11.1998 – Decisão unânime

ROMS 263724/1996, Ac. 3484/1997 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 17.10.1997 – Decisão unânime

ROMS 141001/1994, Ac. 4149/1995 – Min. Indalécio Gomes Neto
DJ 17.11.1995 Decisão unânime

ROMS 110063/1994, Ac. 4212/1995 – Juiz Conv. Euclides Alcides Rocha
DJ 10.11.1995 – Decisão unânime

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