Súmula nº 417 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 60, 61 e 62 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
I – Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ nº 60 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)
II – Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)
III – Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ nº 62 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)

Precedentes:

Item I

ROMS 353/2003-909-09-00.2 – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 11.02.2005 – Decisão unânime

ROMS 100/2002-000-03-00.0 – Min. Renato de Lacerda Paiva
DJ 26.11.2004 – Decisão unânime

ROMS 1399/2002-000-05-00.9 – Min. Gelson de Azevedo
DJ 22.10.2004 – Decisão unânime

ROMS 410065/1997 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 07.12.2000 – Decisão unânime

ROAG 574988/1999 – Min. Barros Levenhagen
DJ 27.10.2000 – Decisão unânime

ROAG 574989/1999 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 09.06.2000 – Decisão unânime

ROMS 478158/1998 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 09.06.2000 – Decisão unânime

ROMS 471779/1998 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 14.04.2000 – Decisão unânime

ROMS 317032/1996 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 14.08.1998 – Decisão unânime

Item II

ROMS 472517/1998 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 26.05.2000 – Decisão unânime

RXOFROMS 348209/1997 – Red. Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 03.09.1999 – Decisão por maioria

ROMS 359852/1997 – Min. Milton de Moura França
DJ 13.08.1999 – Decisão unânime

ROMS 329139/1996 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 28.05.1999 – Decisão unânime

Item III

ROMS 648899/2000 – Juiz Conv. Márcio Ribeiro do Valle
DJ 01.09.2000 – Decisão unânime

ROMS 431362/1998 – Red. Min. João Oreste Dalazen
DJ 16.06.2000 – Decisão por maioria

ROMS 399042/1997 – Juiz Conv. Márcio Rabelo
DJ 10.12.1999 – Decisão unânime

ROMS 328694/1996 – Red. Min. João Oreste Dalazen
DJ 03.09.1999 – Decisão por maioria

ROMS 105612/1994, Ac. 4652/1995 – Min. Vantuil Abdala
DJ 07.12.1995 – Decisão por maioria

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