MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À CONCESSÃO DE LIMINAR OU HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-Ojs da SBDI-2 nºs 120 – DJ 11.08.2003 – e 141 – DJ 04.05.2004)
Precedentes:
ROMS 571201/1999 – Min. Emmanoel Pereira
DJ 14.11.2003 – Decisão unânime
ROMS 396/2001-000-17-00.1 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 20.06.2003 – Decisão unânime
ROMS 533427/1999 – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 16.05.2003 – Decisão unânime
ROMS 186/2001-000-17-00.3 – Min. Emmanoel Pereira
DJ 25.04.2003 – Decisão unânime
ROMS 61528/2002-900-02-00.8 – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 13.12.2002 – Decisão unânime
ROMS 645012/2000 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 09.02.2001 – Decisão unânime
ROMS 644434/2000 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 09.02.2001 – Decisão unânime
ROMS 436005/1998 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 29.09.2000 – Decisão unânime
ROMS 426697/1998 – Min. Regina Rezende Ezequiel
DJ 23.10.1998 – Decisão unânime
ROMS 239903/1996, Ac. 4881/1997 – Min. Lourenço Prado
DJ 22.05.1998 – Decisão unânime
ROMS 277294/1996 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 03.04.1998 – Decisão unânime
ROMS 270633/1996, Ac. 4122/1997 – Min. Valdir Righetto
DJ 17.10.1997 – Decisão unânime
ROMS 241272/1996, Ac. 3449/1997 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 19.09.1997 – Decisão unânime
ROMS 97004/1993, Ac. 3558/1996 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 09.08.1996 – Decisão unânime
