Súmula nº 419 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DEPRECANTE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último. (ex-OJ nº 114 da SBDI-2 – DJ 11.08.2003)

Precedentes:

CC 30060/2002-000-00-00.7 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 25.04.2003 – Decisão unânime

CC 732166/2001 – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 22.11.2002 – Decisão unânime

CC 748510/2001 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 05.10.2001 – Decisão unânime

CC 718374/2000 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 10.08.2001 – Decisão unânime

CC 675924/2000 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 14.05.2001 – Decisão unânime

CC 653347/2000 – Min. Gelson de Azevedo
DJ 04.05.2001 – Decisão unânime

CC 637923/2000 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 18.08.2000 – Decisão unânime

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