Súmula nº 420 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONFLITO NEGATIVO. TRT E VARA DO TRABALHO DE IDÊNTICA REGIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-2) – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada. (ex-OJ nº 115 da SBDI-2 – DJ 11.08.2003)

Precedentes:

CC 632267/2000 – Juiz Conv. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 13.12.2002 – Decisão unânime

CC 774376/2001 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 21.09.2001 – Decisão unânime

CC 269319/1996, Ac. 3300/1996 – Min. Vantuil Abdala
DJ 21.06.1996 – Decisão unânime

Não é cadastrado no JusDocs?

Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!

últimos artigos adicionados