Súmula nº 427 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE (editada em decorrência do julgamento do processo Tribunal Superior do Trabalho – TST-IUJERR 5400-31.2004.5.09.0017) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.

Precedentes :

IUJERR 5400-31.2004.5.09.0017 – Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
Julgado em 24.05.2011 – Decisão por maioria

ROMS 391700-25.2006.5.01.0000 – Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 23.04.2010 – Decisão unânime

AGPET 2052406-27.2009.5.00.0000 – Min. Milton de Moura França
DEJT 12.03.2010 – Decisão unânime

AGPET 2072006-34.2009.5.00.0000 – Min. Milton de Moura França
DEJT 06.11.2009 – Decisão unânime

ERR 532022-12.1999.5.10.5555 – Min. João Batista Brito Pereira
DJ 10.11.2000 – Decisão unânime

RR 67400-62.2004.5.01.0026, 5ªT – Min. Emmanoel Pereira
DEJT 11.06.2010 – Decisão unânime

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