Súmula nº 43 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

TRANSFERÊNCIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.

Precedentes:

ERR 2866/1969., Ac. TP 813/1970 – Min. Luiz Roberto de Rezende Puech
DJ 19.10.1970 – Decisão por maioria

RR 224/1971., Ac. 1ªT 623/1971 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 16.08.1971 – Decisão por maioria

RR 1051/1960., Ac. 1ª T 964/1960 – Rel. “ad hoc” Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes
DJ 30.09.1960 – Decisão por maioria

RR 1079/1969., Ac. 3ªT 678/1969 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind
DJ 03.09.1969 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – RA 41/1973, DJ 14.06.1973