Súmula nº 431 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora.

ERR 201100-88.2003.5.02.0464 – Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 05.03.2010 – Decisão unânime

ERR 8052100-46.2003.5.12.0900 – Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 28.08.2009 – Decisão unânime

ERR 338100-05.2001.5.12.0018 – Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 07.08.2009 – Decisão unânime

EEDRR 280900-38.2005.5.12.0038 – Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 13.03.2009 – Decisão unânime

ERR 632650-02.2000.5.09.5555 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 21.11.2008 – Decisão unânime

ERR 33700-86.2003.5.15.0076 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 03.10.2008 – Decisão unânime

EEDRR 787148-33.2001.5.05.5555 – Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DJ 29.08.2008 – Decisão unânime

EEDRR 137500-20.2005.5.12.0020 – Min. Vantuil Abdala
DJ 11.10.2007 – Decisão unânime

EEDRR 499700-42.2005.5.12.0035 – Min. João Batista Brito Pereira
DJ 18.05.2007 – Decisão unânime

ERR 73500-35.2005.5.12.0012 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 09.03.2007 – Decisão unânime

ERR 443637-52.1998.5.09.5555 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 03.10.2003 – Decisão unânime

ERR 650408-59.2000.5.03.5555 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 14.06.2002 – Decisão unânime

RR 743700-35.2001.5.09.0014, 1ªT – Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 17.06.2011 – Decisão unânime

RR 432300-55.2008.5.12.0051, 1ªT – Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 18.02.2011 – Decisão unânime

RR 1515100-71.2001.5.09.0013, 1ªT – Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 05.11.2010 – Decisão unânime

RR 234900-65.2005.5.09.0069, 1ªT – Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 29.05.2009 – Decisão unânime

RR 65700-72.2005.5.04.0013,2ªT – Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 20.05.2011 – Decisão unânime

RR 449300-42.2003.5.09.0014, 2ªT – Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 19.04.2011 – Decisão unânime

RR 1052900-68.2002.5.09.0010, 2ªT – Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 19.03.2010 – Decisão unânime

RR 622098-75.2000.5.09.5555, 2ªT – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 03.12.2004 – Decisão unânime

RR 29300-97.2008.5.09.0665, 3ªT – Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 29.04.2011 – Decisão unânime

RR 180100-89.2003.5.02.0057, 3ªT – Min. Horácio Raimundo de Senna Pires
DEJT 30.04.2010 – Decisão unânime

RR 206000-56.2003.5.15.0043, 3ªT – Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 22.05.2009 – Decisão unânime

RR 203500-76.2000.5.09.0661, 3ªT – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 27.03.2009 – Decisão unânime

RR 19600-76.2002.5.12.0034, 3ªT – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 04.03.2005 – Decisão unânime

RR 1234800-53.2008.5.09.0016, 4ªT – Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 29.04.2011 – Decisão unânime

RR 141440-29.2003.5.02.0056, 4ªT – Min. Fernando Eizo Ono
DEJT 19.04.2011 – Decisão unânime

RR 51600-64.2004.5.15.0103, 4ªT – Min. Antônio José de Barros Levenhagen
DEJT 07.05.2010 – Decisão unânime

RR 248900-76.2009.5.12.0027, 5ªT – Min. Kátia Magalhães Arruda
DEJT 06.05.2011 – Decisão unânime

RR 95500-62.2001.5.12.0014, 5ªT – Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 28.06.2010 – Decisão unânime

RR 317500-22.2002.5.09.0014, 5ªT – Min. Emmanoel Pereira
DEJT 18.09.2009 – Decisão unânime

RR 388800-38.2000.5.09.0071, 5ªT – Min. Kátia Magalhães Arruda
DEJT 07.04.2009 – Decisão unânime

RR 23200-47.2007.5.12.0029, 6ªT – Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 19.04.2011 – Decisão unânime

RR 737258-17.2001.5.09.5555, 6ªT – Min. Maurício Godinho Delgado
DEJT 09.04.2010 – Decisão unânime

RR 173300-74.2002.5.12.0001, 6ªT – Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 13.02.2009 – Decisão unânime

RR 253200-27.2004.5.15.0010, 7ªT – Min. Pedro Paulo Teixeira Manus
DEJT 20.05.2011 – Decisão unânime

RR 4501900-80.2002.5.12.0900, 7ªT – Min. Pedro Paulo Teixeira Manus
DEJT 29.05.2009 – Decisão unânime

RR 360700-26.2005.5.12.0003, 7ªT – Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho
DEJT 13.06.2008 – Decisão unânime

RR 184500-21.2006.5.12.0007, 8ªT – Min. Marcio Eurico Vitral Amaro
DEJT 16.05.2011 – Decisão unânime

RR 46900-16.2005.5.09.0026, 8ªT – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 06.05.2011 – Decisão unânime

RR 1541400-04.2000.5.09.0014, 8ªT – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 15.04.2009 – Decisão unânime

RR 1414596-32.2004.5.01.0900, 8ªT – Min. Dora Maria da Costa
DJ 29.02.2008 – Decisão unânime
Histórico:
Redação original – Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012
Nº 431 Salário-hora. 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200. –
Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

Não é cadastrado no JusDocs?

Acesse milhares petições jurídicas utilizadas na prática!

últimos artigos adicionados