Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.
II – É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.
III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.
IV – Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

Precedentes:

Item I

EEDRR 57900-43.2006.5.05.0461 – Red. Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 24.02.2012/J-10.02.2011 – Decisão por maioria

EEDRR 20000-33.2007.5.09.0670 – Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 08.04.2011/J-31.03.2011 – Decisão unânime

ERR 161600-22.2006.5.15.0052 – Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 11.09.2009/J-27.08.2009 – Decisão unânime

ERR 230300-54.2003.5.15.0117 – Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 04.09.2009/J-27.08.2009 – Decisão unânime

ERR 212100-92.2006.5.15.0052 – Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 07.08.2009/J-05.02.2009 – Decisão unânime

ERR 7100-48.2006.5.15.0100 – Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 22.05.2009/J-14.05.2009 – Decisão unânime

ERR 91700-49.2006.5.15.0052 – Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 14.11.2008/J-30.10.2008 – Decisão unânime

EEDRR 169900-84.2002.5.15.0028 – Min. Vantuil Abdala
DEJT 03.10.2008/J-22.09.2008 – Decisão unânime

ERR 69600-88.2004.5.09.0068 – Min. João Batista Brito Pereira
DJ 26.09.2008/J-22.09.2008 – Decisão unânime

ERR 169100-58.2003.5.03.0027 – Min. Dora Maria da Costa
DJ 28.09.2007/J-10.09.2007 – Decisão unânime

EEDAIRReRR 5502900-77.2002.5.02.0900 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 25.05.2007/J-26.04.2007 – Decisão unânime

ERR 628779-56.2000.5.02.5555 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 22.11.2002/J-11.11.2002 – Decisão unânime

RR 105200-48.2005.5.15.0108, 1ªT – Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 09.03.2012/J-15.02.2012 – Decisão unânime

RR 637-42.2011.5.03.0038, 3ªT – Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 15.06.2012/J-06.06.2012 – Decisão unânime

RR 8300-39.2005.5.04.0001, 4ªT – Min. Fernando Eizo Ono
DEJT 01.06.2012/J-23.05.2012 – Decisão unânime

RR 133400-20.2004.5.15.0102, 7ªT – Min. Delaíde Miranda Arantes
DEJT 08.06.2012/J-30.05.2012 – Decisão unânime

RR 161600-53.2008.5.15.0116, 7ªT – Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho
DEJT 01.06.2012/J-30.05.2012 – Decisão unânime

Item II

ERR 480867-96.1998.5.03.5555 – Min. Milton de Moura França
DJ 27.08.2004/J-17.05.2004 – Decisão por maioria

ERR 569304-09.1999.5.02.5555 – Min. Lelio Bentes
DJ 25.06.2004/J-19.04.2004 – Decisão por maioria

ERR 795587-97.2001.5.17.5555 – Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 04.06.2004/J-26.04.2004 – Decisão unânime

ERR 488883-66.1998.5.02.5555 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 16.04.2004/J-22.03.2004 – Decisão por maioria

ERR 639400-41.2002.5.02.0900 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 21.11.2003/J-10.11.2003 – Decisão por maioria

ERR 142900-19.1998.5.15.0071 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 03.10.2003/J-01.09.2003 – Decisão unânime

ERR 439149-22.1998.5.03.5555 – Red. Min. João Oreste Dalazen
DJ 26.09.2003/J-25.08.2003 – Decisão unânime

ERR 452564-72.1998.5.03.5555 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 06.06.2003/J-26.05.2003 – Decisão por maioria

RR 1426300-06.2002.5.11.0004, 2ª T – Juiz Conv. Samuel Corrêa Leite
DJ 08.08.2003/J-11.06.2003 – Decisão por maioria

RR 201200-71.1998.5.15.0071, 5ª T – Min. Rider de Brito
DJ 06.02.2004/J-10.12.2003 – Decisão unânime

RR 6086900-50.2002.5.02.0900, 5ª T – Min. Rider de Brito
DJ 06.02.2004/J-19.11.2003 – Decisão unânime

RR 639400-41.2002.5.02.0900, 5ª T – Min. Rider de Brito
DJ 09.05.2003/J-02.04.2003 – Decisão unânime

Item III

ERR 103400-57.2005.5.24.0003 – Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 30.11.2007/J-12.11.2007 – Decisão unânime

EEDRR 800735-09.2001.5.02.5555 – Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 19.10.2007/J-08.10.2007 – Decisão unânime

ERR 177500-32.2001.5.02.0036 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 28.09.2007/J-10.09.2007 – Decisão unânime

EEDARR 18300-57.2000.5.02.0251 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 06.09.2007/J-27.08.2007 – Decisão por maioria

ERR 289500-64.2002.5.02.0383 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 11.05.2007/J-26.04.2007 – Decisão unânime

ERR 2729800-61.2002.5.02.0902 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 23.03.2007/J-13.03.2007 – Decisão unânime

ERR 267500-12.2002.5.02.0079 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 02.03.2007/J-13.02.2007 – Decisão unânime

ERR 805104-29.2001.5.17.5555 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 17.11.2006/J-07.11.2006 – Decisão unânime

ERR 103300-38.2000.5.09.0022 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 27.10.2006/J-17.10.2006 – Decisão unânime

ERR 249900-42.2001.5.02.0069 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 13.10.2006/J-19.09.2006 – Decisão por maioria

ERR 49400-23.2002.5.02.0069 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 25.08.2006/J-07.08.2006 – Decisão por maioria

ERR 639726-45.2000.5.03.5555 – Min. João Batista Brito Pereira
DJ 10.02.2006/J-05.12.2005 – Decisão unânime

ERR 80400-06.2002.5.02.0016 – Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 21.10.2005/J-11.10.2005 – Decisão unânime

ERR 18900-55.2002.5.09.0658 – Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 12.08.2005/J-25.04.2005 – Decisão unânime

ERR 19000-10.2002.5.09.0658 – Min. Lelio Bentes Corrêa
DJ 05.08.2005/J-25.04.2005 – Decisão unânime

ERR 623838-63.2000.5.02.5555 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 14.05.2004/J-22.03.2004 – Decisão unânime

Item IV

EEDRR 18100-92.2002.5.09.0022 – Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 19.06.2009/J-04.06.2009 – Decisão unânime

EAIRReRR 7245500-55.2002.5.02.0900 – Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 22.05.2009/J-30.04.2009 – Decisão unânime

ERR 79500-62.2002.5.15.0080 – Min. Vantuil Abdala
DEJT 24.10.2008/J-13.10.2008 – Decisão unânime

ERR 650014-30.2000.5.11.5555 – Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 03.10.2008/J-22.09.2008 – Decisão unânime

EEDRR 439600-05.2002.5.09.0652 – Min. Calos Alberto Reis de Paula
DJ 20.06.2008/J-16.06.2008 – Decisão unânime

ERR 1329600-31.2002.5.09.0001 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 13.06.2008/J-02.06.2008 – Decisão unânime

EEDRR 662000-67.2001.5.09.0004 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 04.04.2008/J-17.03.2008 – Decisão por maioria

ERR 208900-76.2001.5.15.0012 – Min. João Batista Brito Pereira
DJ 23.11.2007/J-12.11.2007 – Decisão unânime

EEDRR 727592-89.2001.5.09.5555 – Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DJ 10.08.2007/J-06.08.2007 – Decisão unânime

ERR 1920900-50.2003.5.09.0011 – Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DJ 29.06.2007/J-04.06.2007 – Decisão unânime

ERR 14300-15.2002.5.15.0111 – Min. João Batista Brito Pereira
DJ 22.06.2007/J-11.06.2007 – Decisão unânime

EARR 210900-64.2002.5.09.0664 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 29.09.2006/J-19.09.2006 – Decisão unânime

ERR 218500-61.2002.5.09.0010 – Min. João Batista Brito Pereira
DJ 26.05.2006/J-22.05.2006 – Decisão unânime

ERR 36500-13.2002.5.02.0035 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 28.04.2006/J-24.04.2006 – Decisão unânime

ERR 7900-49.2002.5.09.0661 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 28.04.2006/J-03.04.2006 – Decisão unânime

ERR 613771-46.1999.5.03.5555 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 17.02.2006/J-12.12.2005 – Decisão unânime

ERR 119000-35.2001.5.15.0060 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 10.02.2006/J-05.12.2005 – Decisão unânime

ERR 788362-48.2001.5.09.5555 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 26.09.2003/J-16.09.2003 – Decisão unânime

RR 97900-57.2005.5.15.0036, 1ªT – Min. Walmir Oliveira da Costa
DJ 09.05.2008/J-23.04.2008 – Decisão unânime

RR 245100-38.2000.5.15.0038, 1ªT – Juiz Conv. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DJ 19.08.2005/J-03.08.2005 – Decisão unânime

RR 66500-21.2002.5.15.0039, 1ªT – Min. João Oreste Dalazen
DJ 29.04.2005/J-30.03.2005 – Decisão unânime

RR 708702-39.2000.5.09.5555, 2ªT – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 06.08.2004/J-02.06.2004 – Decisão unânime

RR 124700-37.2008.5.03.0106, 3ªT – Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 13.11.2009/J-28.10.2009 – Decisão unânime

RR 794913-44.2001.5.09.5555, 3ªT – Juiz Conv. Ronald Cavalcante Soares
DJ 12.08.2005/J-22.06.2005 – Decisão unânime

RR 134200-46.2006.5.01.0012, 4ªT – Min. Antônio José de Barros Levenhagen
DEJT 07.08.2009/J-17.06.2009 – Decisão unânime

RR 885900-74.2001.5.09.0011, 4ªT – Min. Antônio José de Barros Levenhagen
DJ 22.04.2005/J-16.03.2005 – Decisão unânime

RR 183800-86.2000.5.02.0022, 4ªT – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 25.02.2005/J-02.02.2005 – Decisão unânime

RR 3000-17.2003.5.02.0068, 6ªT – Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 12.12.2008/J-26.11.2008 – Decisão por maioria

RR 19900-34.2004.5.15.0115, 6ªT – Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DJ 26.05.2006/J-26.04.2006 – Decisão unânime

RR 18100-92.2002.5.09.0022, 6ªT – Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DJ 26.05.2006/J-10.05.2006 – Decisão unânime

RR 155800-98.2004.5.15.0014, 7ªT – Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 24.10.2008/J-22.10.2008 – Decisão unânime

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