Súmula nº 44 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

AVISO PRÉVIO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.

Precedentes:

ERR 425/1971., Ac. TP 298/1972 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 30.05.1972 – Decisão por maioria

RR 7/1971., Ac. 2ª T 642/1971 – Min. Luiz Roberto de Rezende Puech
DJ 24.08.1971 – Decisão unânime

RR 4345/1970., Ac. 2ªT 315/1971 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 23.06.1971 – Decisão unânime

RR 4354/1970., Ac. 3ªT 88/1971 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind
DJ 16.03.1971 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – RA 41/1973, DJ 14.06.1973