COMPENSAÇÃO (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A compensação só poderá ser argüida com a contestação.
Precedentes:
ERR 5156/1961., Ac. TP 378/1964 – Min. Geraldo M. Bezerra de Menezes
DJ 12.11.1964 – Decisão unânime
RR 2702/1969., Ac. 3ªT 213/1970 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 15.04.1970 – Decisão unânime
RR 1603/1968, Ac. 3ªT 1561/1968 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind
DJ 16.12.1968 – Decisão unânime
RR 1926/1967., Ac. 3ªT 2223/1967 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind
DJ 22.12.1967 – Decisão por maioria
Histórico:
Redação original – RA 41/1973, DJ 14.06.1973
