Súmula nº 49 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

INQUÉRITO JUDICIAL (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

No inquérito judicial, contadas e não pagas as custas no prazo fixado pelo juízo, será determinado o arquivamento do processo.

Histórico:

Redação original – RA 41/1973, DJ 14.06.1973


Súmula nº 50 do Tribunal Superior do Trabalho – TST

GRATIFICAÇÃO NATALINA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 13.07.1962, é devida pela empresa cessionária ao servidor público cedido enquanto durar a cessão.

Precedentes:

RR 491/1972., Ac. 1ªT 1335/1972 – Min. Rodrigues de Amorim
DJ 18.12.1972 – Decisão unânime

RR 495/1972., Ac. 2ªT 1275/1972 – Min. Coqueijo Costa
DJ 27.11.1972 – Decisão por maioria

RR 1120/1969., Ac. 2ª T 870/1969 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 01.10.1969 – Decisão unânime

RR 492/1972., Ac. 3ªT 800/1972 – Min. Luiz Philippe Vieira de Mello
DJ 23.08.1972 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – RA 41/1973, DJ 14.06.1973

Nº 50 A gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 1962, é devida pela empresa cessionária ao servidor público cedido enquanto durar a cessão.

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